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[em tramitação] PL n° 005.00049.2026 – Cria o “Cartão Transporte Infantil” para crianças de 03 a 06 anos em Curitiba
A presente propositura fundamenta-se no princípio da prioridade absoluta assegurado pelo Art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Investir na infância é garantir que o desenvolvimento físico, mental e social ocorra em condições de liberdade e dignidade.
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[em tramitação] PL n° 005.00036.2026 – Institui a Política Municipal de Saúde e Bem-Estar Mental para os Servidores da Rede Municipal de Curitiba
A presente proposição legislativa encontra amparo no Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a Dignidade da Pessoa Humana como fundamento da República, e no Art. 6º, que estabelece a Saúde e o Trabalho como Direitos Sociais fundamentais. No âmbito municipal, o projeto dialoga com o dever do ente federado de cuidar da…
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[em tramitação] PL n° 005.00072.2026 – Estabelece diretrizes para a promoção de acervos temáticos sobre o enfrentamento à violência contra a mulher nas unidades da Rede Municipal de Ensino e nas Bibliotecas Públicas de Curitiba
Busca institucionalizar o acesso à informação como ferramenta preventiva de combate ao feminicídio e às violências estruturais. Ao transformar escolas e bibliotecas em espaços de saber sobre o tema, o Legislativo exerce seu papel de indutor de políticas públicas de direitos humanos, sem invadir atos de gestão imediata do Executivo. A educação é, comprovadamente, o…
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[aprovada] PL n° 005.00553.2025 – Institui o Dia Municipal dos Contadores de Histórias e inclui no Calendário Oficial de Curitiba
Reconhecimento oficial dos contadores e contadoras de histórias como guardiões da memória e da oralidade, valorizando uma arte que educa, encanta e fortalece os laços comunitários.
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[aprovada] PL nº 009.00007.2025 – Denomina de Professora Diva Guimarães um dos logradouros públicos de Curitiba
Professora Diva Guimarães, nascida em situação de vulnerabilidade e vítima de racismo na infância, superou adversidades para se tornar alfabetizadora, professora e referência na luta antirracista. Por sua inestimável contribuição à educação e à conscientização sobre as feridas do racismo no Brasil, sua memória deve ser eternizada em um logradouro público.
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[em tramitação] PL nº 005.00520.2025 – Institui o Selo “Curitiba Segura: Espaço Livre de Violências”
A presente proposta legislativa visa instituir o Selo “Curitiba Segura: Espaço Livre de Violências”, com o objetivo de certificar estabelecimentos comerciais e espaços públicos que adotem medidas efetivas de prevenção e combate a diversas formas de violência e discriminação.
