Tema: Segurança Pública

• PL 005.00135/2025
  Cria protocolo para prevenção à violência e/ou à discriminação por orientação de gênero sexual e/ou identidade de gênero e para proteção à vítima de lesbohomotransfobia, e dá outras providências.
  
• PL 5.00099/2026
  Educação continuada em prevenção à violência de gênero para servidores
  
• PL 5.00036/2026
  Saúde mental para servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública
  
• PL 5.00583/2025
  Política Municipal de Combate à Cyberpedofilia e Adultização (“Lei Felca”)